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Maria Benigna Oliveira do Nascimento Jucá
Macapá (AP)
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Direito Administrativo
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É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública...
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudência ·
há 7 anos
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-66.2019.8.26.0000 SP XXXXX-66.2019.8.26.0000
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Insurgência do Exequente quanto à r. decisão agravada que determinou a suspensão da execução em face da Cooperativa, em razão da sua liquid...
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Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudência ·
há 15 anos
Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX
RECURSO ESPECIAL Nº 1.203.545 - MG (2010/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : VALDEMIR MADALENA DA SILVA ADVOGADO : D...
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